Apelação contrabando

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Decisão do tribunal regional federal da 2ª região sobre: penal - apelaÇÃo criminal - contrabando - mÁquinas caÇa-nÍqueis - competÊncia da justiÇa federal. Recurso de apelação no processo penal recurso de apelação no processo civil recurso de apelacção criminal. Recurso de apelação provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular nos crimes de contrabando e/ou. ApelaÇÃo criminal - porte ilegal de arma de fogo de uso restrito alegada ocorrÊncia do crime de contrabando antes do porte ilegal de arma de fogo. Modelo de resposta do acusado, princípio da bagatela, insignificância, descaminho ou contrabando, atualizada com doutrina e jurisprudência, fundamentada.

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